Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 559/2021

EMENTA

DO PROJETO

PERMITE A UTILIZAÇÃO, POR VEÍCULOS PARTICULARES, DAS FAIXAS VIÁRIAS EXCLUSIVAS PARA ÔNIBUS, PARA EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PESSOAS IDOSAS E/OU COM DEFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO

Emenda Nº 1

EMENTA :

MODIFICA ART 1º DO PL Nº 559/2021

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES

Texto da Emenda

Art. 1º. O Art. 1º do Projeto de Lei nº 559/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação do órgão responsável, autorizar a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção.”

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 559/2021
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210300559

Autor do Projeto

VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ

Protocolo	007797	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	014366	Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/14/2021	Despacho	12/14/2021
Publicação	12/15/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	45/46	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/14/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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