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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, NA FORMA QUE MENCIONA
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230302231
Protocolo
018698
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
09/13/2023
Data de Fim Prazo
09/27/2023
Comissão
Comissão dos Direitos dos Animais
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
06/05/2024
Data Public. Parecer
06/06/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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