Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1500/2022, que “ DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA CAMINHO DE TUTÓIA, Nº 520, RUAS “A”, “B”, “C”,“E”, E, “F”, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.
Autor: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Relator: VEREADOR DR.GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1500/2022, que “DECLARA O LOTEAMENTO LOCALIZADO NA ESTRADA CAMINHO DE TUTÓIA, Nº 520, RUAS “A”, “B”, “C”,“E”, E, “F”, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” , de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I ,XVII, XXIX, em consonância com os arts. 421,422,429,430, inciso III , alínea “a” e 440 da LOM e art. XIV 44 do mesmo diploma legal; 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023.
Vereador Dr.Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1500/2022, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
Sala da Comissão, 24 de abril 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice Presidente