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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 630/2021, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: VEREADOR CARLO CAIADO

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 630/2021, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO.


II – VOTO DO RELATOR

Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.

Quanto à competência para legislar sobre a matéria, ela está inserida no âmbito do artigo 30, incisos I, XXIV, XXX e XXXI, em consonância com os arts. 23, 292, 293, I, II, III, VII, VIII e IX, 296, I, 342, caput, 343, II e § 2º, 350, 421, 422 e 461, III e XII, e fundamentada no caput do art. 44, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder da Câmara Municipal iniciar este processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Registrando que o Projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município, quanto à espécie normativa.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 630/2021, de autoria do Senhor VEREADOR CARLO CAIADO.