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PROJETO DE LEI Nº 1515/2022
Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a Comunidade São Januário/Vila Canaã, localizada no bairro Vasco da Gama

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art.1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canaã, delimitada pelo lote 1 do PAL 10.454, que possui testada para a Rua Bela, nº 757 e 775, e no lote de nº 58 da Rua Newton Prado, no bairro do Vasco da Gama – VII Região Administrativa, conforme demonstrado no Anexo Único.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.


ANEXO ÚNICO





Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301515 Protocolo012839
AutorVEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada09/27/2022 Despacho 10/04/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/13/2023 Data do Recibo09/13/2023
Prazo Final10/03/2023 Data do Retorno09/29/2023


Observações:


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