Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

212

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 81, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR LUCIANO VIEIRA, que Declara como patrimônio cultural, histórico e imaterial do povo carioca a Pipa. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 81/2021

Declara como patrimônio cultural, histórico e imaterial do povo carioca a Pipa

Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural, histórico e imaterial do povo carioca a Pipa, reconhecida como atividade esportiva, artística, de lazer, educação e inclusão social.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à sua valorização e divulgação, bem como suas competições e festivais na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300081	Protocolo	000686
Autor	VEREADOR LUCIANO VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/04/2021

Despacho

03/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/14/2021	Data do Recibo	06/14/2021
Prazo Final	07/02/2021	Data do Retorno	06/28/2021

Observações:

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