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PROJETO DE LEI Nº 1924/2023
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluida a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2023.


JUSTIFICATIVA

A criação do Polo Gastronômico e Recreativo da Praça Soldado José dos Anjos se faz necessária, tendo em vista o crescimento da cultura gastronômica na Região, com a instalação de diversos pontos de alimentação, fazendo jus ao reconhecimento do Poder Público.
Hoje, o comércio local tem participação direta na geração de receitas, sendo imprescindível para o bairro um local onde possa ser desenvolvido e aprimorado esse tipo de comércio, aproveitando também os equipamentos para desenvolvimento de atividades recreativas naquela área.
Sendo assim, a transformação dessa área em Polo Gastronômico e Recreativo visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na Região.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 7.498 DE 26 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme disposto neste artigo:

(...)

§ 8º São Polos na Área de Planejamento 3.5 – AP 3.5

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2023Despacho 04/04/2023
Publicação 04/05/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 04/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A PRAÇA SOLDADO JOSÉ DOS ANJOS, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COMO POLO GASTRONÔMICO E RECREATIVO DA CIDADINCLUI A PRAÇA SOLDADO JOSÉ DOS ANJOS, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COMO POLO GASTRONÔMICO E RECREATIVO DA CIDADE NA LEI Nº 7.498/2022 => 20230301924 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos }04/05/2023Vereador Ulisses MarinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº217/2023/202304/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável09/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1924/2023 => Encerrada03/14/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1924/2023 => Aprovado (a) (s)03/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1924/2023 => Encerrada03/21/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 1924/2023 => Aprovado (a) (s)03/21/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/25/2024Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/17/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1924/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.04/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/10/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1924/2023 => Encerrada05/15/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/15/2024Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1924/2023 => Rejeitado o Veto05/15/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301924 => Lei 8.35105/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo05/22/2024






   
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