EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025

EMENTA DA EMENDA:

EMENDAS AO TEXTO AO PL Nº 628/2021

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO AO PL Nº 628/2021

Autor

Vereador Felipe Michel

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A PREVISÃO DE DESPESA COM PUBLICIDADE E FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO

Ficam incluídos onde couber ao PROJETO DE LEI Nº 628/2021 os seguintes artigos, que têm a seguinte redação:

Art. ___ A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO norteará a Lei Orçamentária Anual - LOA com a fixação de percentual a ser despendido com publicidade e a competente justificativa com a previsão de retorno da medida.

Art. __ A LOA conterá em seu anexo de despesas limitação máxima do valor a ser gasto com publicidade no exercício competente e a justificativa para a despesa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e o PROJETO DE LEI Nº 638/2021, convertido na LEI Nº 7.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, trouxe um perigoso precedente para o orçamento municipal, qual seja elucidar a falta de limitação e critério para despesa com publicidade. Além disso, a Concorrência CO nº 01/2021 trouxe em um único procedimento licitatório o valor de R$252.000.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões de reais) para gasto nesta matéria. A execução orçamentária da última legislatura inteira foi inferior a uma única concorrência, mostrando que sua ausência dos instrumentos de planejamento demonstram clara ofensa ao princípio da UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, que determina a demonstração de todas as receitas e despesas.
É preciso que a escolha da política pública seja feita com antecedência, sem influência de apelos momentâneos ou individualismo pessoal. O orçamento deve traduzir a escolha do gestor pela política pública que desenvolverá na Cidade, sendo assim destinar 252 milhões pra publicidade sem impor limite à matéria, a despeito da promoção de guardas municipais (custo estimado de 2 milhões), corte de aluguel social à famílias necessitadas (custo de 2 milhões), não investimento na lei de incentivo ao esporte, dentre outras medidas mostram a opção política e devem constar no PPA, LDO e LOA, respectivamente.

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem	32/2021
Nº da Emenda	85 a 87	Autor da Emenda	VEREADOR WILLIAM SIRI
Protocolo

Pág. do DCM da Publicação	3 Suplemento Volume I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Subemenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira