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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA O CONDOMÍNIO SOLAR DO HENRIQUE COSTA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO PECHINCHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230302164
Protocolo
018027
Autor
VEREADOR CELSO COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
06/15/2023
Despacho
06/22/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
09/15/2023
Data de Fim Prazo
09/29/2023
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/25/2023
Data Public. Parecer
10/26/2023
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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