Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2023

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229 DE 14 DE JULHO DE 2021

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 41

EMENTA :

ACRESCENTA ARTIGO QUE DESTINA PARTE DAS VERBAS DA OPERAÇÃO INTERLIGADA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico

Texto da Emenda

Art 1º. Acrescenta o Art. 1ºA ao Projeto de Lei Complementar 109/2023 de com a redação abaixo e renumera os demais.

Art. 1ºA O inciso III do Art. 65 da Lei Complementar nº 229 de 14 de julho de 2021

passa a ter a seguinte redação:

“III - Pelo menos 50% do valor arrecadado será utilizado

para aquisição e

recuperação de imóveis destinados a programas de habitação de interesse

social na área da I R.A. e II R.A.;”

JUSTIFICATIVA

O Projeto Reviver Centro tem como um dos seus objetivos anunciados a promoção de habitação de interesse social na área central. Contudo, não há qualquer fonte de recursos com tal destinação. Não por acaso nenhuma iniciativa foi promovida pela Prefeitura neste sentido. A presente emenda visa eliminar esse quadro, criando o mínimo de condições para que a população de baixa renda tenha acesso à habitação digna no Centro.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20230200109

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	70/2023

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR WILLIAM SIRI, Vereador Alexandre Beça, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Carlo Caiado, Vereador Celso Costa, Vereador Cesar Maia, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Edson Santos, Vereador Eliseu Kessler, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador João Mendes de Jesus, Vereador Jorge Felippe, Vereador Luciano Medeiros, Vereador Luiz Ramos Filho, Vereador Marcelo Diniz, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Niquinho, Vereador Pedro Duarte, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Rosa Fernandes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Ulisses Marins, Vereador Vitor Hugo, Vereador Welington Dias, Vereador Zico
Nº da Emenda	41	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	09/05/2023	Despacho	09/05/2023
Publicação	09/06/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	64/65	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/05/2023	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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