Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI2313/2023

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Emenda 1

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Adicione-se novo parágrafo ao Art. 11, onde couber, contemplando a seguinte redação:


Art.11.


[...]


Parágrafo novo: É vedada a indicação para a Corregedoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:

I - de pessoa que desempenhou, nos últimos 24 (vinte e quatro meses), cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador;

II - de pessoa que atuou, nos últimos 12 (doze) meses, como participante de estrutura decisória de partido político.

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2023.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

Mesa Diretora

Vereador Carlo Caiado
Presidente

Vereadora Tânia Bastos
1º Vice-Presidente

Vereador Marcos Braz
2º Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas
1º Secretário

Vereador Willian Coelho
2º Secretário

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Átila A. Nunes
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Welington Dias
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 2313/2023, buscando evitar o conflito de interesses.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20230302313 Autor do Projeto VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
    Protocolo
Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 020128 Autor VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/31/2023 Despacho 08/31/2023
    Publicação
09/01/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/31/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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