Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1586

outubro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3197, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCIO RIBEIRO, que Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, conhecida como Rua dos Motoclubes, no bairro da Praça da Bandeira. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3197/2024

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, conhecida como Rua dos Motoclubes, no bairro da Praça da Bandeira

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro a Rua Ceará, no bairro da Praça da Bandeira, reconhecida pela sua relevância histórica e cultural para a comunidade motociclista.

§ 1º A Rua Ceará, situada no bairro da Praça da Bandeira, passa a ser reconhecida também como Rua dos Motoclubes, em homenagem à sua significativa contribuição como berço de diversas associações motociclísticas.

§ 2º O Órgão Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ficará responsável pela adoção dos atos necessários ao cumprimento desta Lei, visando à preservação e valorização da identidade cultural representada pela Rua dos Motoclubes.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promoverá e apoiará iniciativas voltadas para a valorização e divulgação da história e da cultura dos motoclubes e da Rua dos Motoclubes, incluindo a realização de eventos, exposições, publicações e outras ações que contribuam para o reconhecimento e a preservação desse patrimônio imaterial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303197	Protocolo	6873
Autor	VEREADOR MARCIO RIBEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/16/2024

Despacho

05/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/22/2024	Data do Recibo	10/24/2024
Prazo Final	21/11/2024	Data do Retorno

Observações:

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