Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

606

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1020-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, que Inclui o Dia da Visibilidade Lésbica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1020-A/2022

Inclui o Dia da Visibilidade Lésbica no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Visibilidade Lésbica, a ser realizado no dia 29 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301020	Protocolo	014551
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2022

Despacho

02/18/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/23/2022	Data do Recibo	09/23/2022
Prazo Final	10/14/2022	Data do Retorno	10/14/2022

Observações:

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