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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 1515/2022, que “ DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA.
Autoras: VEREADORAS TAINÁ DE PAULA E THAIS FERREIRA
Relator: VEREADOR DR.GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1515/2022, que “ DECLARA COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A COMUNIDADE SÃO JANUÁRIO/VILA CANAÃ, LOCALIZADA NO BAIRRO VASCO DA GAMA” , de autoria das Senhoras VEREADORAS TAINÁ DE PAULA e THAIS FERREIRA.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I , em consonância com os arts. , 320, 321; 44; 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2023.
Vereador Dr.Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1515/2022, de autoria das Senhoras VEREADORAS TAINÁ DE PAULA e THAIS FERREIRA.
Sala da Comissão, 17 de abril 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice Presidente Vogal