Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021

EMENTA

DO PROJETO

:

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES

Autor(es) : VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6° DO PLC 19/2021

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1° O artigo 6° do PLC 19/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 6º

A instalação de novas Infraestruturas de Suporte levará em conta a redução do impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes.

§ 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no entorno do local da pretendida instalação.

§ 2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de Infraestruturas de Suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico

§ 3º A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras."

Plenário Teotônio Vilella, 01 de setembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Vereador PEDRO DUARTE

Vereador ÁTILA A. NUNES

Comissão de Justiça e Redação

Vereador INALDO SILVA
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vogal

Comissão de Meio Ambiente

Vereador ZICO
Presidente

Vereador VITOR HUGO
Vice-Presidente

Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

Vereador PEDRO DUARTE
Presidente

Vereador WILLIAM SIRI
Vogal

Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador DR. ROGÉRIO AMORIM
Vice-Presidente

Vereador DR. GILBERTO
Vogal

Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

Vereador ULISSES MARINS
Vice-Presidente

Vereador MARCELO DINIZ
Vogal

Comissão de Defesa Civil

Vereador JONES MOURA
Vice-Presidente

Vereador ZICO
Vogal

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

Vereador MÁRCIO RIBEIRO
Vogal

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo adequar o Projeto de Lei Complementar de forma a otimizar ao máximo a utilização das Infraestruturas de Suporte, de acordo com as melhores práticas do mercado e as diretrizes dispostas pela Agência Nacional de Telecomunicações.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20210200019

Autor do Projeto

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA

Protocolo	004078	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	009192	Autor	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/02/2021	Despacho	09/02/2021
Publicação	09/03/2021	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	66	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/02/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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