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INFORMAÇÃO nº 608 /2023

PROJETO DE LEI nº 2.317/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR INALDO SILVA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.794/2023, de autoria do Vereador Welington Dias, que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Projeto de Lei nº 1.157/2015, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “INSTITUI O PROJETO “BIBLIOTECA COMUNITÁRIA” NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

Projeto de Lei n° 563/2021, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “CRIA O PROGRAMA “ROTA DA CULTURA” PARA A PROMOÇÃO DE CONHECIMENTO E EDUCAÇÃO”. Em anexo o Projeto de Lei n° 1.710/2023.

Projeto de Lei n° 1.550/2012, de autoria do Vereador Reimont, que “INSTITUI O CULTURA VIVA – SISTEMA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

1.2. SANCIONADAS

Lei nº 5.485/2012 (Projeto de Lei nº 619/2010), de autoria do Vereador Eider Dantas, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO ‘ADOTE UMA BIBLIOTECA’ ”.




Lei n° 7.379/2022 (Projeto de Lei n° 1.216-A/2015), autoria: Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Rocal, Vereadora Vera Lins e Vereador Tarcísio Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.”

Lei nº 6.113/2016 (Projeto de Lei nº 1.845/2016), de autoria do Vereador Cesar Maia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS, DENOMINADOS PONTOS DO CONHECIMENTO”.

1.3. PROMULGADAS

Lei nº 2.039/1993 (Projeto de Lei nº 1.186/1991), de autoria do Vereador Fernando William, que “DISPÕE SOBRE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.

Lei n° 7.622/2022 (Projeto de Lei n° 1.065-A/2022), de autoria do Vereador Vitor Hugo, que “CRIA O PROGRAMA BIBLIOTECA DIGITAL NAS BIBLIOTECAS E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Lei n° 3.536/2003 (Projeto de Lei n° 1.992/200), de autoria do Vereador Edson Santos, que “CRIA CLUBES DE LEITURA NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS”. Representação de Inconstitucionalidade n° 67/2004 (0039238-85.2004.8.19.0000) julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar n°48/2000, contudo, em relação ao trecho: “suplementadas se necessário”, na redação do art. 5° da proposição, cabe observar o art. 10, I, “a”, e II “a” da referida Lei Complementar, ante o que dispõe o art. 256, IV, da LOMRJ.

Observação: na redação da ementa, recomenda-se alterar a palavra “providencias” para “providências’

3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, XXIII, XXIV em consonância com os arts. 320; 337; 341 todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.






5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

* NOTA DE ESCLARECIMENTO
Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)