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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2024, QUE “CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A JOÃO PAULO LEITE CABRERA”.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto De Decreto Legislativo nº 355/2024, que “CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A JOÃO PAULO LEITE CABRERA”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 e 223 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V; 76, IX, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto De Decreto Legislativo nº 355/2024, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.
Sala da Comissão, 09 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente