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Distribuição


Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1678/2022, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS”.

Autor: Vereador Waldir Brazão

Relator: Vereador Dr. Gilberto

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1678/2022, que INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno , na Lei Complementar n° 48/2000 e cumpre todos os requisitos exigidos pela Lei 120/1979.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de março de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de março de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1678/2022, de autoria do Senhor Vereador Waldir Brazão.

Sala da Comissão, 13 de março de 2023.

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20220301678Protocolo013574
AutorVEREADOR WALDIR BRAZÃORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada12/08/2022Despacho12/16/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2022 e 14/02/2023
Data de Início Prazo 02/15/2023Data de Fim Prazo 03/01/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/15/2023
RelatorVEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/13/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/17/2023Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/16/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/08/2023Pág. do DCM da Publicação 22



Observações:

À DPL EM 17/03/2023.

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