Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO N.º 347 | 2024

PROJETO DE LEI N.º 3.126/2024, QUE “INCLUI O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.


AUTORIA: Vereadora TERESA BERGHER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Convém observar que não há um calendário turístico instituído no Município, mas apenas o calendário oficial comemorativo, consolidado pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010. Caso a vontade legislativa seja no sentido de incluir data no calendário oficial, recomenda-se a observância do modelo sugerido no Parecer Normativo CJR nº 5/2010.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM. A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM. Em relação ao art. 3º, II, convém verificar o disposto no art. 71, inciso II, alínea “e”, da LOM, por se tratar de plano local de desenvolvimento.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.


CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2

De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da
Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2

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Informações Básicas
Código20240303126 Protocolo6390
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI O SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 05/02/2024
    Despacho
05/07/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/09/2024 Data do Retorno05/16/2024
Número do Informativo347/2024 Ano do Informativo2024
Data da Publicação05/17/2024 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCecília Paim VarellaResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua
De acordoCharlotte Castelo Branco Jonqua


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