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PROJETO DE LEI Nº 2268-A/2023
Dispõe sobre a proibição do uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas em locais acessíveis a animais domésticos no âmbito do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica proibido o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do Município.

§ 1º A proibição a que faz referência o caput deste artigo se deve ao fato de o veneno oferecer risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais.

§ 2º A proibição a que faz referência o caput deste artigo não se aplica às dedetizações realizadas pelo Poder Público.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302268 Protocolo019145
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/08/2023 Despacho 08/16/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/27/2024 Data do Recibo11/29/2024
Prazo Final12/20/2024 Data do Retorno12/26/2024


Observações:


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