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Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº 1.147/2022, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL A PEDRA DO TELÉGRAFO”.

Autor: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI nº 1.147/2022, que “INCLUI NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL A PEDRA DO TELÉGRAFO”, de autoria SENHOR VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com os arts. 292 e 293 da Lei Orgânica do Município, todos da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, quanto à espécie normativa, registramos que o Projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1.147/2022, de autoria do SENHOR VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Projeto de Lei nº 1.147/2022

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1.147/2022, que passará a ter a seguinte redação:

“Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município a Pedra do Telégrafo”.