Ofício


Texto do Ofício

M-PVPR/nº 151 Em 28 de março de 2023. Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da promulgação do veto parcial da Lei nº 7.757, de 5 de janeiro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1247, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Boró e João Mendes de Jesus, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro”, em virtude da promulgação por esta Câmara do veto parcial ao parágrafo único do art. 1º, do referido projeto, rejeitado na sessão de 16 de março de 2023.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente





Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro





O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.757, de 5 de janeiro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1247, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Felipe Boró e João Mendes de Jesus, rejeitado na sessão de 16 de março de 2023.


LEI Nº 7.757, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.



Art. 1º (...)

Parágrafo único. Deverão estar contidas nos sítios as tecnologias de contraste escuro, contraste claro, contraste invertido, contraste dessaturado, links destacados, guia de leitura, máscara de leitura, fonte amigável para dislexia, espaçamento de texto, aumento de texto, texto alternativo para imagens, pausa de animação, leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada, tradução de texto e imagens através de avatar animado do Português para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

(...)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2023.







Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Informações Básicas

Código20220301247 Protocolo010161
AutorVEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/17/2022Despacho 05/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/29/2023 Número do Ofício151
Data do Ofício03/28/2023

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação03/29/2023
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número7757/2023Data Lei01/05/2023


Observações:


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