Resultado
Final
LEI Nº 8.218, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302009
Protocolo
000417
Autor
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/27/2023
Despacho
05/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/13/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.218
Data da
Lei
12/12/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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