Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 271, de 3 de maio de 2024, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, que “Dispõe sobre o uso permitido na área que especifica”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220200086	Protocolo	011365
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/30/2022

Despacho

06/30/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/06/2024	Número do Ofício	1056
Data do Ofício	05/03/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	05/06/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

271/2024

Data Lei

05/03/2024

Observações:

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