M-A/nº 18 Em 24 de fevereiro de 2022.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, que Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 1976. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

"Art. 55 (...)

§ 1º A atividade de comércio de ferro velho é permitida em edificação de uso exclusivo, inclusive em edificação comercial constituída de uma única loja, em CB-1 e CB-2 de ZR-5.

§ 2º Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. (NR)"

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