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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2022, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA ARENA CORDOVIL À PRAÇA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Alexandre Isquierdo

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1599/2022 que “DÁ O NOME DE PRAÇA ARENA CORDOVIL À PRAÇA INOMINADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e IV, “r”; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito o presente projeto visa dar nome a Praça Arena Cordovil que era uma quadra de concreto, onde a população local só usufruia para jogar vôlei. Com o tempo foi se degradando e tornou-se uma área de estacionamento de carro velho. Hoje a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro reformou todo o local, construindo uma quadra de futevôlei totalmente equipada.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1599/2022 de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.