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PROJETO DE LEI2220/2023
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação de Mulheres do Parque Florestal como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída a Associação de Mulheres do Parque Florestal no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.


Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20230302220 Protocolo018380
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/27/2023 Despacho 07/13/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/18/2023 Data do Recibo09/18/2023
Prazo Final10/06/2023 Data do Retorno10/03/2023


Observações:


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