Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 73/2021, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: Vereador Vitor Hugo

Relator: Vereador Dr. Gilberto

Trata-se do projeto de Lei nº 73/2021, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SUBTERRÂNEAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, VI, “e”, XIX, “c”, e XLI, em consonância com os arts. 107 A, § 5º, II, V e VI, 269, II e VI, 277, I, 371, 421, 422, 429, IX, 440, caput, 460, 461, I, II, III e XIV, 463, V, e 482, § 1º, III, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.O poder de iniciar este processo legislativo está previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, bem como reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 73/2021.

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei 73/2021de autoria do senhor Vereador Vitor Hugo.