Autores das Emendas 1 e 2: VEREADORES TAINÁ DE PAULA, LINDBERGH FARIAS, CHICO ALENCAR, REIMONT, TARCÍSIO MOTTA.

Relator: Vereador INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 e 2 AO PL Nº 1864/2020)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer às EMENDAS nºs 1 e 2, ao Projeto de Lei nº 1864/2020, que “CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição em análise atende aos requisitos formais elencados no art. 221 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No mérito, trata-se das emendas que visam aprimorar o Projeto de Lei 1864/2020, buscando fomentar a implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro, pretendendo, tão somente, constituir-se em ferramenta de estímulo para atividade, podendo trazer benefícios ao ecossistema marinho, às economias das comunidades envolvidas, fomentando a prática de esportes aquáticos, além de promover interferência na dinâmica aquática de algumas praias e locais da orla do Rio de Janeiro, com a alteração nos padrões de ondas e melhoria da proteção da orla marítima e do litoral costeiro do Município contra processos erosivos.

Por todo o exposto opino pela CONSTITUCIONALIDADE e no mérito FAVORÁVEL às emendas nºs 1 e 2 ao PL nº 1864/2020.

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Meio Ambiente, de Assuntos Urbanos, de Esportes e Lazer, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática; de Turismo; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião no dia 21 de junho de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, Pela Constitucionalidade e no Mérito Favorável, às Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 1864/2020.

Em síntese, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS nºs 1 e 2 AO PL Nº 1864/2020.