Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 6.863, de 22 de abril de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1086, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “Dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20070301086	Protocolo	051253
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/27/2007

Despacho

03/27/2007

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/23/2021	Número do Ofício	86
Data do Ofício	04/22/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	04/23/2021
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6863

Data Lei

04/22/2021

Observações:

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