Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 620/2021

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA TÊNIS NAS ESCOLAS, NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMO MODALIDADE ALTERNATIVA PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º A prática do tênis deverá ser incentivada na dependência das escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes adequadas à prática desta modalidade, sendo fundamental:

I – a liberação da prática desta atividade no intervalo escolar;

II – permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas.

Art. 2º O Poder Executivo apoiará a iniciativa que vise à valorização e a divulgação deste esporte, num espaço adequado, além de outras modalidades desportivas, fomentando competições, demonstrações, nas escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos do Município.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá fomentar parcerias, para a disponibilização de bolas, raquetes e redes adequadas à prática da referida modalidade nas principais quadras poliesportivas e espaços públicos, incentivando a prática de atividade física.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de agosto de 2021.


VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE

JUSTIFICATIVA

Destaque-se que tal modalidade esportiva propicia a melhora da coordenação motora e flexibilidade, além do fortalecimento do sistema cardiorrespiratório.

Propicia também o aumento da concentração, da socialização e a diminuição da ansiedade.

Por fim, cabe consignar, que o tênis, é um esporte que pode ser praticado mantendo-se distância segura entre os praticantes, tão necessária no momento de pandemia do Covid 19, enfrentada atualmente.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/25/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	29		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Educação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 620/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 620/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300620 INSTITUI O SISTEMA TÊNIS NAS ESCOLAS, NAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO COMO MODALIDADE ALTERNATIVA PARA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA => 20210300620 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Educação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/27/2021 Vereador Waldir Brazão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº615/2021 09/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Discussão Primeira => Proposição 620/2021 => Encerrada 03/23/2022 Votação => Proposição 620/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 620/2021 => Encerrada 03/25/2022 Votação => Proposição 620/2021 => Aprovado (a) (s) 03/25/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/29/2022 Despacho => Veto Total => 620/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 620/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira 04/29/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/10/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/18/2022 Discussão Única => Proposição 620/2021 => Encerrada 05/18/2022 Votação => Veto Total 620/2021 => Rejeitado o Veto 05/18/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/20/2022 Vereador Waldir Brazão Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/27/2022 Resultado Final => 20210300620 => Lei 7387/2022 05/27/2022 Arquivo 05/27/2022