| |
Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1439-A/2022
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 12. Será atribuída a gratificação, em valor a ser fixado pela Mesa Diretora, aos servidores em exercício da função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material.
§ 1º Para cada Núcleo de Pessoal será designado apenas um Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material, exclusivamente dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal, lotado no respectivo núcleo e não ocupante de cargo comissionado ou função gratificada.
§ 2º Nos gabinetes da Mesa Diretora, dos vereadores e das Comissões Permanentes, o Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material será designado dentre os servidores efetivos municipais lotados no respectivo núcleo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 8 de dezembro de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20220301439 | Protocolo | 012459 |
| Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/23/2022 | Despacho | 08/23/2022 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 12/08/2022 | Data de Fim de Prazo | 12/13/2022 |
| Data da Reunião | 12/08/2022 | Data da Publicação | 12/13/2022 |
| Pág. do DCM da Publicação | 14 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 12/13/2022 | Data da Publ. da Sessão | 12/14/2022 |
Observações:
Atalho para outros documentos
| |