Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2703/2023, que “DÁ O NOME DE RUA SEBASTIÃO DE PAIVA (1927 - 2013) À ATUAL AVENIDA "A", NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador Paulo Pinheiro
Relator: Vereador Inaldo Silva


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Nº 2703/2023, que “DÁ O NOME DE RUA SEBASTIÃO DE PAIVA (1927 - 2013) À ATUAL AVENIDA "A", NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.


No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; art. 67, inciso III, art. 69 da Lei Orgânica do Município - LOM. A Competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de abril de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2703/2023, de autoria do Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

02/19/2024

Data de Fim Prazo

03/04/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	04/15/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/22/2024	Pág. do DCM da Publicação	25
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 19/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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