Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 139| 2021

Projeto de Lei nº 140/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A”

AUTORIA: PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2021)

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria insere-se no âmbito do art. 30, incisos I e VI, alínea “f”, em consonância com o art. 393, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da mencionada Lei Orgânica.



É que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 7 de abril de 2021.



SANDRO FERREIRA BARBOSA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.017-9



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20210300140 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A

Datas
Entrada 04/05/2021
    Despacho
04/05/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/06/2021 Data do Retorno04/07/2021
Número do Informativo139 Ano do Informativo2021
Data da Publicação04/08/2021 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoSandro Ferreira BarbosaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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