Resultado Final


LEI Nº 8.412, DE 12 DE JUNHO DE 2024.

Informações Básicas

Código20230302327 Protocolo019618
AutorVEREADOR CARLO CAIADO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/17/2023 Despacho08/25/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/13/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8412 Data da Lei06/12/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 06/13/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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