;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O INCISO XIV NO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.483, DE 2019
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 573/2021, QUE “INCLUI O INCISO XIV NO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.483, DE 2019”.

Autor: Vereador Reimont

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 573/2021, que “INCLUI O INCISO XIV NO ART. 2º E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.483, DE 2019”, de autoria do Senhor Vereador Reimont.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno e para estar em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000, encaminho as presentes Emendas modificativa.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XXX e XXXI; 44, XIV; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Relator





III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 573/2021, de autoria do Senhor Vereador Reimont.


Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vogal


EMENDA MODIFICATIVA nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Redija-se o Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe da seguinte forma:

Art. 1º


“Fica incluído o inciso XIV no art. 2º da Lei nº 6.483, de 22 de setembro de 2019, com a seguinte redação:”

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal




EMENDA ADITIVA nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Acrescente-se ao final do caput do Art. 2º-A da Lei nº 6.483, de 22 de setembro de 2019 o símbolo (NR):




“Art. 2º-A O Poder Executivo dará nome aos trechos de calçadas dos seguintes logradouros situados Área de Especial Interesse Cultural - AEIC, Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz:” (NR)

Sala da Comissão, 13 de setembro de 2021



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210300573Protocolo008012
AutorVEREADOR REIMONT, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA VERA LINSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/10/2021Despacho08/13/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/23/2021Data de Fim Prazo 09/06/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 09/13/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/17/2021Pág. do DCM da Publicação 77
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 18ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/06/2021Pág. do DCM da Publicação 24



Observações:


Atalho para outros documentos