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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE EDUCAÇÃO, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE CULTURA E DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1452/2022, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIO”.
Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Laura Carneiro
Relator: Alexandre Isquierdo
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1452/2022 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.498, DE 2022 E RECONHECE COMO BAIXO IPANEMA O ENTORNO DA PRAÇA GENERAL OSÓRIO”.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos art. 30, I e IV, “a”, “m” e “n”caput do art. 44 e art. 69, todos da Lei Orgânica do Município (LOM).
No mérito, a proposta visa alterar dispositivo da Lei 7.498/2022 para reconhecer o entorno da Praça General Osório como “Baixo Ipanema”, atendendo a um pedido da sociedade civil do bairro (associações de moradores e comerciais), de forma a oficializar a nomenclatura já adotada por comerciantes e frequentadores do local.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Educação; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; de Transportes e Trânsito; de Cultura e de Turismo, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1452/2022 de autoria dos Vereadores Carlo Caiado e Laura Carneiro.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Tainá de Paula
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Tarcísio Motta
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Waldir Brazão
Presidente
Vereador Ulisses Marins
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente
Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Tarcísio Motta Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TURISMO
Vereador Marcelo Arar
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente