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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Texto Parecer (clique aqui)
Texto Parecer (clique aqui)
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300061
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/02/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/13/2021
Data de Fim Prazo
04/17/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
04/13/2021
Data Public. Parecer
04/14/2021
Pág. do DCM da Publicação
19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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