EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024

Emenda Aditiva nº 172 de 13/06/2024 às 15:30:29

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre demonstrativo de obras em unidades escolares.

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do art. 9º do Projeto de Lei nº 3.046/2024:

Inciso - “demonstrativo de obras previstas e em andamento por unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;”

A presente emenda visa dar publicidade às informações sobre as obras previstas e em andamento nas unidades escolares municipais. Percebe-se que as peças orçamentárias não dão conta do detalhamento necessário ao trabalho fiscalizador exercido pelos vereadores desta Câmara Municipal.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre demonstrativo da memória de cálculo com as premissas e variáveis utilizadas para a estimativa do Grupo de Natureza da Despesa ‘Pessoal e Encargos Sociais’.

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do art. 9º do Projeto de Lei nº 3.046/2024:

Inciso - “demonstrativo da memória de cálculo com as premissas e variáveis utilizadas para fixar a dotação do Grupo de Natureza da Despesa ‘Pessoal e Encargos Sociais’ no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025;”

Durante a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para estimativa das receitas e fixação das despesas, são consideradas expectativas macroeconômicas através de variáveis como PIB e inflação, mas também é necessário que o Poder Executivo inclua a previsão de crescimento vegetativo da Folha de Pagamentos, previsão de reajuste salarial, previsão de possíveis Planos de Cargos, Carreiras e Salários. Esta emenda visa, portanto, dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento anual.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Artigo – “O Projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição instituído aos servidores municipais.”

O benefício alimentação dos servidores municipais está congelado há mais de 12 anos. Quem trabalha no regime de 40 horas semanais, recebe apenas R$ 12 por dia, um total de R$ 264 por mês. Com a alta inflação e perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos, este valor se tornou insuficiente para a realização de uma refeição com qualidade. É fundamental um reajuste adequado ao aumento do custo dos alimentos e refeições.
O art. 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu inciso II afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". Assim, essa emenda tem o objetivo de garantir que seja feita a recomposição do valor do vale alimentação e refeição dos servidores em 2025.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente de todos os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito. Entretanto, em especial, os professores da Educação Infantil ainda possuem obstáculos no acesso.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a dotação orçamentária dos produtos.

Modifique-se o inciso XVII do § 1º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 3.046/2024, que passa a ter a seguinte redação:

XVII - “demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem desdobrados em produtos e subtítulos, com a respectiva dotação orçamentária dos produtos;”

Atualmente o demonstrativo de projetos, por categoria de programação, informa apenas a dotação orçamentária do programa de trabalho não seguindo o mesmo nível de detalhamento para os produtos e subtítulos. Esta emenda propõe mais transparência aos dados enviados pelo Poder Executivo no momento de apreciação da proposta orçamentária, de modo que tanto o Legislativo como a população tenham acesso aos custos previstos no maior detalhamento possível.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a disponibilidade do Relatório de Gestão e Avaliação do PPA na internet.

Acrescente-se novo inciso ao Art. 42 do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Inciso - “o Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual.”

O Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual contem a execução das metas físicas e é encaminhado para a Câmara Municipal junto à Prestação de Contas do Prefeito. É possível acessar o documento através do Portal da Transparência “Contas Rio”. Esta emenda visa dar respaldo legislativo a um ato já realizado pela Prefeitura e não implicará em nenhum custo ou atualização tecnológica da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a publicidade das informações referentes à execução das metas físicas.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 46 do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

§ - “A execução das metas físicas deverá ser publicada no portal de transparência Contas Rio ou outro que vier a substituí-lo."

A atualização pari passu da execução orçamentária e da execução das metas físicas aprovadas nos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilita o melhor acompanhamento do desempenho das ações e programas executados pelas secretarias. Atualmente essas informações são disponibilizadas através de um painel elaborado pela Controladoria Geral do Município no formato de Power BI, mas o mesmo não é publicado no Portal Contas Rio, o que impede o livre acesso e transparência para a população em geral.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o demonstrativo da execução dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais no exercício anterior.

Acrescente-se novo inciso ao § 2º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Inciso – “demonstrativo da execução orçamentária dos recursos recebidos a título de Emendas Parlamentares Federais no exercício anterior ao de elaboração do projeto de Lei Orçamentária, discriminados por autor da emenda e programa de trabalho onde os recursos foram efetivamente aplicados.”

Com o advento da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, foi instituída uma nova forma de emenda parlamentar individual na esfera federal, a modalidade das ‘transferências especiais’. Essas transferências são repassadas diretamente ao ente federado para o qual se destina a emenda e devem ser executadas em ações de competência do ente sem a necessidade da celebração de um convênio ou instrumento congênere.
No ano de 2023, o Município do Rio de Janeiro recebeu R$ 91 milhões em virtude de transferências relativas a emendas parlamentares federais, portanto, faz-se necessária a transparência da aplicação de tais recursos.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. – “O projeto de Lei Orçamentária incorporará previsão orçamentária para convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram mais de 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 548 candidatos aprovados. Vale ressaltar que a aprovação da Lei Complementar nº 261/2023 não será suficiente para atender a demanda da cidade e acarretará em um desgaste físico ainda maior dos guardas, que atualmente exercem suas funções sem as condições mínimas de trabalho necessárias.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Parágrafo – “A estimativa referida no caput incorporará previsão orçamentária para provimento nos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial dos candidatos já aprovados ou que vierem a ser aprovados em Concursos Públicos da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento às demandas das unidades escolares e para conter a crescente terceirização do trabalho nas atividades necessárias ao funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Artigo – “A estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais deverá incluir o reajuste anual dos servidores municipais com base no crescimento acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial a partir do Decreto nº 54.080/2024 acrescido de percentual que permita ganho real nos salários a fim de recompor as perdas salariais do período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021 de acordo com o artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura através do Decreto nº 54.080/2024 contemplou a inflação compreendida entre os meses de dezembro de 2022 e dezembro de 2023 pelo IPCA-E. O percentual de 5,26% não foi suficiente para recompor as perdas salariais dos servidores municipais. Esta emenda visa, portanto, incorporar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 previsão para reajuste salarial com ganho acima da inflação a fim de recompor as perdas salariais compreendidas no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021. Vale destacar que neste período a inflaçãoacumulada pelo IPCA-E foi de 19,24%, o equivalente a uma perda de quase um quinto no poder de compra dos servidores, que também foram afetados pelo aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelamento dos triênios.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para o pagamento de Adicional de Insalubridade para às Merendeiras da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. – “O Poder Executivo fica autorizado a incorporar ao Projeto de Lei Orçamentária previsão orçamentária para a concessão de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais que exerçam o cargo de Merendeira Escolar na Secretaria Municipal de Educação.”

As servidoras municipais que trabalham nas cozinhas são constantemente afastadas e readaptadas por conta do desgaste gerado pela função que exercem. Por isso, demandam o Adicional de Insalubridade, assim como já recebem as Agentes de Preparo de Alimentos (APAs) contratadas pela COMLURB para a mesma função.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a inclusão das categorias de servidores de nível elementar da Prefeitura no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a inclusão das categorias de servidores de nível elementar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.”

Os servidores de nível elementar são concursados pela extinta Secretaria Municipal de Administração e foram lotados em secretarias como as de Educação, Saúde e Assistência Social. Esta categoria não foi contemplada por nenhum Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sofre com vencimentos inferiores ao salário-mínimo. Esta emenda visa dar a possibilidade de o Poder Executivo estimar, já no orçamento de 2025, a inclusão dos servidores de nível elementar no Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a transparência da execução orçamentária dos subtítulos.

O § 4º do Art. 12 do Projeto de Lei nº 3.046/2024 passa a ter a seguinte redação:

§ 4º - “O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação e deve ter sua execução orçamentária atualizada no Siafic Carioca."

O subtítulo fornece a localização específica de uma obra/projeto, logo, a transparência da execução orçamentária dos subtítulos é fundamental para se obter o custo de uma obra específica. Portanto, essa emenda se faz necessária para que os sistemas de orçamento da Prefeitura forneçam a execução orçamentária dos subtítulos.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para convocação de professores via concurso público.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. – “O projeto de Lei Orçamentária trará dotação orçamentária para a convocação de professores já aprovados ou que vierem a ser aprovados em concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação para substituição das vagas atualmente ocupadas por contratos temporários.”

A atual política de contratações temporárias praticada pela SME é prejudicial ao desenvolvimento do aluno e compromete todo seu processo de aprendizado, visto que as contratações temporárias impedem a interação perene entre educadores e educandos. Com os contratos temporários, o corte de vínculo entre o professor e a comunidade escolar é abrupto e, por isso, é necessária a recomposição dos professores concursados ao quadro de pessoal da SME.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereador PAULO PINHEIRO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para convocação de profissionais da educação via concurso público.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VIII do Projeto de Lei nº 3.046/2024, com a seguinte redação:

Art. – “O projeto de Lei Orçamentária trará dotação orçamentária para a convocação de professores e demais profissionais já aprovados ou que vierem a ser aprovados em concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação para substituição das vagas atualmente ocupadas por contratos temporários.”

A atual política de contratações temporárias praticada pela SME é prejudicial ao desenvolvimento do aluno e compromete todo seu processo de aprendizado, visto que as contratações temporárias impedem a interação perene entre educadores e educandos. Com os contratos temporários, o corte de vínculo entre o profissional da educação e a comunidade escolar é abrupto e, por isso, é necessária a recomposição do quadro de concursados da SME.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 11/15.	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira