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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a escola de samba Acadêmicos de Jacarepaguá”.

Autor: Vereador Marcelo Diniz
Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a escola de samba Acadêmicos de Jacarepaguá”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Diniz.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e XXX; 44; 67, III e 69, da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024.


Vereador Dr. Gilberto
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de março de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2144/2023, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Diniz.

Sala da Comissão, 11 de março de 2024.



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice - Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

06/26/2023

Data de Fim Prazo

08/10/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	03/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/13/2024	Pág. do DCM da Publicação	51/52
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

2ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/21/2024

Pág. do DCM da Publicação

76

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 30/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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