Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 247 Em 23 de junho de 2021.

Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.958, de 23 de junho de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 215-A, de 2017, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins, que “Dispõe sobre a proibição de instalação de câmeras de vídeo e armazenamento de imagens nos locais em que especifica e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador CARLO CAIADO
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20170300215 Protocolo001559
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/16/2017Despacho 05/17/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/24/2021 Número do Ofício247
Data do Ofício06/23/2021

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação06/24/2021
Pág. do DCM da Publicação2 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6958/2021Data Lei06/23/2021


Observações:


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