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PROJETO DE LEI Nº 1177/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Desembargador Antônio Jayme Boente (1957/2022) a um logradouro ou um equipamento público no Município.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 12 de abril de 2022.


JUSTIFICATIVA

IMAGEM JPEG.jpeg


A presente proposta que apresento aos meus Pares visa homenagear o Desembargador Antonio Jayme Boente, o “Gestor por Excelência”, como era conhecido e chamado no meio jurídico, falecido no último sábado, dia 09 de abril.
Boente sofreu um infarto fulminante enquanto jogava tênis, esporte a que se dedicava nos momentos de lazer, no Marina Barra Club, na Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro.
O Desembargador Antonio Jayme Boente, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1983, ficou conhecido e registrou seu nome na história do Judiciário pelo vasto conhecimento jurídico e pelas decisões sábias e bem fundamentadas que praticava.
Seu ingresso na Magistratura aconteceu em 1991, trilhando uma carreira de êxito, grandes amigos, respeito e um trabalho de excelência, acumulando experiência, conhecimento e vivência do mundo jurídico em seu dia a dia, levando-o em 2006, já Desembargador, a integrar a 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Atualmente, o Desembargador Antonio Jayme Boente presidia a Comissão de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ (Coseg).
O Desembargador Antonio Jayme Boente, resumidamente, presidiu no período de 2015 a 2017, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (TRE-RJ), estendendo-se por outros períodos intercalados.
Em 2006 ocupou o cargo de Corregedor Regional Eleitoral. E, ainda, alcançou o cargo de Presidente da Mútua dos Magistrados no biênio 2017-2018, e, também no biênio 2019-2020, respectivamente.
No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, antes de assumir o cargo de Desembargador, Antônio Jayme Boente atuou nas Comarcas da Capital e dos Municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio, Niterói, São Pedro da Aldeia, São João de Meriti e Macaé.
Face ao exposto é que apresento a presente proposta, na esperança de que a mesma logre êxito nesta Casa de Leis.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977


Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.


Autor: Vereador Américo Camargo

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2022Despacho 04/13/2022
Publicação 04/18/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 13/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº183/202204/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/04/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)05/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1177/2022 => Encerrada05/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1177/2022 => Aprovado (a) (s)05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1177/2022 => Encerrada06/02/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1177/2022 => Aprovado (a) (s)06/02/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2022Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/05/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301177 => Lei 7444/202207/05/2022
Blue right arrow Icon Arquivo07/05/2022






   
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