Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1541

outubro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3112, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Arrecife como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 3112/2024

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Arrecife como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Arrecife no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240303112	Protocolo	6298
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2024

Despacho

05/03/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/11/2024	Data do Recibo	10/16/2024
Prazo Final	11/07/2024	Data do Retorno	11/01/2024

Observações:

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