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INFORMAÇÃO nº 293/2024-PL

Projeto de Lei nº 3072/2024, que “Institui a Política Municipal do Cuidado a Pessoa Idosa, e dá outras providências”.

Autoria: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao projeto em tramitação.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Verificar a regência nominal da palavra “cuidado” na nominação da política a ser instituída.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXXIX da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar iniciativa privativa do Prefeito em relação ao art. 3°, §§ 1º a 6º, e art. 8º em sua totalidade em virtude do art. 71, inciso II, alínea b da Lei Orgânica do Município e do art. 61, §1º, inciso II, alínea e da Constituição Federal.

Verificar a iniciativa privativa do Prefeito em relação ao art. 9º em virtude do art. 71, inciso II, alínea e da Lei Orgânica Municipal e art. 165 da Constituição Federal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)