M-A/nº 1799 Em 17 de dezembro de 2024.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 3692, de 2024, em duas vias, de autoria do Poder Executivo, da Senhora Vereadora Rosa Fernandes e das Comissões de Justiça e Redação e de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, que Altera a Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro