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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3103/2024, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.
Autor: Vereador Átila Nunes
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3103/2024, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A TENDA ESPÍRITA JUSTIÇA E AMOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69; 152; 153, da Lei Orgânica do Município - LOM.
O projeto atende aos requisitos dispostos no art. 5º da Lei n° 120/1979.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3103/2024, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente