Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 590/2021

EMENTA:

INCLUI O SETEMBRO AMARELO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído, no § 9° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Setembro Amarelo, a ser realizado anualmente no mês de setembro, dedicado à conscientização sobre a prevenção do suicídio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2021.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR WILLIAM SIRI

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

VEREADOR MARCELO DINIZ

JUSTIFICATIVA

A primeira medida preventiva é a educação. Durante muito tempo, falar sobre suicídio foi um tabu, havia medo de se falar sobre o assunto. De uns tempos para cá, especialmente com o sucesso da campanha Setembro Amarelo, esta barreira foi derrubada e informações ligadas ao tema passaram a ser compartilhadas, possibilitando que as pessoas possam ter acesso a recursos de prevenção. Saber quais as principais causas e as formas de ajudar pode ser o primeiro passo para reduzir as taxas de suicídio no Brasil, onde atualmente 32 pessoas por dia tiram a própria vida. Surge então um outro desafio: falar com responsabilidade, de forma adequada e alinhada ao que recomendam as autoridades de saúde, para que o objetivo de prevenção seja realmente eficaz.

A ideia é do movimento pintar, iluminar e estampar o amarelo nas mais diversas resoluções, garantindo mais visibilidade à causa.

Ao longo dos últimos anos, escolas, universidades, entidades do setor público e privado e a população de forma geral se envolveram neste movimento que vai de norte a sul do Brasil. Monumentos como o Cristo Redentor (RJ), o Congresso Nacional e o Palácio do Itamaray (DF), o Estádio Beira Rio (RS) e o Elevador Lacerda (BA), para citar apenas alguns, e até mesmo times de futebol, como o Santos FC, Flamengo e Vitória da Bahia, participaram da campanha.
Texto Original:

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

( ... )

CAPÍTULO II

DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

( ... )

§ 9° São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:
( ... )

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/17/2021	Despacho	08/18/2021
Publicação	08/19/2021	Republicação	09/23/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	55
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 178, de 24/09/2021, pág. 28, em atenção ao Of GVWD nº 69, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 18/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 590/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 590/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300590 INCLUI O SETEMBRO AMARELO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20210300590 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/19/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador William Siri,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcelo Diniz Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº585/2021 08/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 590/2021 => Encerrada 09/23/2021 Votação => Proposição 590/2021 => Aprovado (a) (s) 09/23/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/24/2021 Discussão Segunda => Proposição 590/2021 => Encerrada 09/30/2021 Votação => Proposição 590/2021 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/13/2021 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador William Siri,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcelo Diniz Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2021 Resultado Final => 20210300590 => Lei 7106/2021 11/04/2021 Arquivo 11/04/2021