EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO I DO ART. 300 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art.1º A alínea “b” do inciso I do art. 300 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 300. (...)

I – (...)

b) Zona de Conservação Ambiental 2 – ZCA-2: zona de proteção onde é permitida ocupação de baixa densidade, desde que compatível com a preservação ambiental e, quando se tratar de Unidade de Conservação da Natureza, obedecerá também ao zoneamento estabelecido no Plano de Manejo ou ato legal de regulamentação."

A emenda visa esclarecer a aplicação do plano de manejo quando for UCN.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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