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PROJETO DE LEI Nº 1240/2022
Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica criada a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento.

Art. 2º A campanha tem como objetivo:

I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento;

II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;

III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;

IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e

V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de abril de 2023.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301240 Protocolo010163
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/17/2022 Despacho 05/19/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/05/2023 Data do Recibo04/05/2023
Prazo Final04/28/2023 Data do Retorno04/26/2023


Observações:


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