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PROJETO DE LEI Nº 2711/2023
Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD, com o objetivo de garantir os serviços de:

I - fisioterapia;

II - fonoaudiologia;

III - pediatria;

IV - acompanhamento psicológico;

V - atendimento escolar especializado;

VI - musicoterapia;

VII - arteterapia;

VIII - brinquedoteca;

IX - educação física adaptada;

X - terapia ocupacional; e

XI - atendimento médico geral.

Parágrafo único. Os serviços previstos nos incisos I a XI deste artigo são exemplificativos, podendo ser ampliados ou adaptados de acordo com as necessidades específicas de cada criança ou adolescente com deficiência.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos do Programa instituído por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20230302711 Protocolo3288
AutorVEREADORA LUCIANA NOVAES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/30/2023 Despacho 12/11/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/30/2024 Data do Recibo10/07/2024
Prazo Final10/29/2024 Data do Retorno10/29/2024


Observações:


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